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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 945/91
Data: 10/08/1991
945/91 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE UM AUXILIO FINANCEIRO A APAMIM.
Data: 10/08/1991
945/91 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE UM AUXILIO FINANCEIRO A APAMIM.
944/91
Data: 02/08/1991
944/91 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 02/08/1991
944/91 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 942/91
Data: 30/07/1991
LEI 942/91 AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL , SUPLEMENTAR VERBAS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIAS ATÉ O LIMITE DE 73% E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data: 30/07/1991
LEI 942/91 AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL , SUPLEMENTAR VERBAS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIAS ATÉ O LIMITE DE 73% E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI 943/91
Data: 05/07/1991
LEI 943/91 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM VEICULO PARA O USO EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO
Data: 05/07/1991
LEI 943/91 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM VEICULO PARA O USO EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO
LEI 10/06/1991 DENOMINA TERMINAL RODOVIÁRIO
Data: 19/06/1991
DENOMINA TERMINAL RODOVIÁRIO
Data: 19/06/1991
DENOMINA TERMINAL RODOVIÁRIO
LEI 941/91
Data: 15/05/1991
LEI 941/91 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FES DO MUNICIPIO DE NIOAQUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 15/05/1991
LEI 941/91 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FES DO MUNICIPIO DE NIOAQUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 940/91 ( DATA APROXIMADA)
Data: 19/03/1991
LEI 940/91 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR AUXILIO E INCENTIVO A FIRMA CENTER CARNES RM LTDA.
Data: 19/03/1991
LEI 940/91 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR AUXILIO E INCENTIVO A FIRMA CENTER CARNES RM LTDA.
LEI 939/91
Data: 19/03/1991
LEI 939/91 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA TERRA DE GLEBA DE TERRAS QUE ESPECIFICA.
Data: 19/03/1991
LEI 939/91 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA TERRA DE GLEBA DE TERRAS QUE ESPECIFICA.
LEI 938/91
Data: 19/03/1991
LEI 938/91 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Data: 19/03/1991
LEI 938/91 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
LEI 937/91
Data: 17/02/1991
LEI 937/91 TORNA SEM EFEITO O ARTIGO N° 24 DA LEI N° 915 /89, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Data: 17/02/1991
LEI 937/91 TORNA SEM EFEITO O ARTIGO N° 24 DA LEI N° 915 /89, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .