Leis Municipais

Lei 903/89
Data: 03/08/1989
Autoriza o Poder Executivo, a adquirir Máquina Rodoviária (Motoniveladora), usada que especifica
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Lei 902/89
Data: 13/07/1989
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Enersul, para cobrança da taxa de iluminação pública, e dá outras providências.
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Lei 901/89
Data: 13/07/1989
Autoriza o executivo municipal a alienar por concorrência pública, o veículo inservível que especifica
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Lei Municipal de 15 de Maio de 1989
Data: 15/05/1989
Regulamenta as Vantagens dos servidores públicos municipais e dá outras providências
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LEI N° 2668/2024.
Data: 00/20/2024
\"Disp6e sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2025 e da outras providencias\".
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