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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal de 15 de Maio de 1989
Data: 15/05/1989
Regulamenta as Vantagens dos servidores públicos municipais e dá outras providências
Data: 15/05/1989
Regulamenta as Vantagens dos servidores públicos municipais e dá outras providências
LEI N° 2668/2024.
Data: 00/20/2024
\"Disp6e sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e da outras providencias\".
Data: 00/20/2024
\"Disp6e sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e da outras providencias\".