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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI Nº 2601/2021
Data: 16/12/2021
DEFINE AREA DESTINADA A PRÁTICA DE SOM AUTOMOTIVO, FIXA REGRAS BÁSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/12/2021
DEFINE AREA DESTINADA A PRÁTICA DE SOM AUTOMOTIVO, FIXA REGRAS BÁSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N°2600/2021
Data: 25/11/2021
Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Nioaque/MS, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providência.
Data: 25/11/2021
Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Nioaque/MS, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providência.
Lei n°2598/2021 de 12 de Novembro de 2021.
Data: 17/11/2021
\"TORNA-SE SEM EFEITO A LEI N° 2410/2014 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".
Data: 17/11/2021
\"TORNA-SE SEM EFEITO A LEI N° 2410/2014 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".
LEI N° 2597/2021 DE 20 DEOUTUBRO DE 2021.
Data: 08/11/2021
\\\"FICA INSTITUIDO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NIOAQUE-MS, A \\\"SEMANA DA ÁRVORE\\\" QUE SERÁ COMEMORADO NA TERCEIRA SEMANA DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\\\"
Data: 08/11/2021
\\\"FICA INSTITUIDO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NIOAQUE-MS, A \\\"SEMANA DA ÁRVORE\\\" QUE SERÁ COMEMORADO NA TERCEIRA SEMANA DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\\\"
Lei n°2596/2021
Data: 22/10/2021
\"Denomina Hospital de Pequeno Porte, Farmácia, Laboratório e Maternidade, e dá outras providências.\"
Data: 22/10/2021
\"Denomina Hospital de Pequeno Porte, Farmácia, Laboratório e Maternidade, e dá outras providências.\"
Lei N°2595/2021.
Data: 17/09/2021
\"DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOSMINISTROS EVANGELICOS DE NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".
Data: 17/09/2021
\"DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOSMINISTROS EVANGELICOS DE NIOAQUE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".
Lei n°2594/2021
Data: 09/09/2021
\"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias\".
Data: 09/09/2021
\"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias\".
Lei n°2593/2021
Data: 29/07/2021
\"Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício 2022 e dá outras providencias \"
Data: 29/07/2021
\"Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício 2022 e dá outras providencias \"
Lei n°2592/2021
Data: 08/07/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.
Data: 08/07/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.
Lei n° 2591/2021
Data: 27/05/2021
\"Denomina Arquibancada do Estádio Municipal MAURO RESSTEL, e dá outras providencias\".
Data: 27/05/2021
\"Denomina Arquibancada do Estádio Municipal MAURO RESSTEL, e dá outras providencias\".